Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
O vereador, ao final assinado, requer, com fulcro nos arts. 181 e 182, ambos do Regimento Interno, o envio da presente Indicação ao Sr. Prefeito Municipal, para que conceda aos profissionais do magistério da educação básica o pagamento do piso salarial previsto na Lei n° 11/38/2008 e Portaria do Ministério da Educação n° 17/2023, diante dos relevantes e imprescindíveis trabalhos por eles prestados.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.