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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.279, de 14 de setembro de 2023

Dispõe sobre autorização para pagamento de assistência financeira complementar da União que específica e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2023
Número
1279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para pagamento de assistência financeira complementar da união que específica e dá outras providências.