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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 74, de 14 de setembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias dispõe sobre a criação de cargo público que específica e dá outras disposições.

Data
14 de setembro de 2023
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate à endemias dispõe sobre a criação de cargo público que específica e dá outras disposições.