Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 1.278, de 25 de agosto de 2023
Dispõe sobre autorização de indenização que especifica.
- Data
- 25 de agosto de 2023
- Número
- 1278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização de indenização que especifica.