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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.156, de 09 de dezembro de 2016

Declaração de sanção, vigência e eficácia de Lei Municipal.

Data
9 de dezembro de 2016
Número
1156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declaração de sanção
  • vigência e eficácia de lei municipal.