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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.142, de 04 de fevereiro de 2016

"Autoriza a emissão de Alvará Especial de Funcionamento em datas Festivas no Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências."

Data
4 de fevereiro de 2016
Número
1142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza a emissão de alvará especial de funcionamento em datas festivas no município de piedade de ponte nova e dá outras providências."