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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.141, de 02 de fevereiro de 2016

"Dispõe sobre revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre a remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova"

Data
2 de fevereiro de 2016
Número
1141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre revisão geral anual prevista na constituição federal
  • sobre a remuneração dos servidores públicos da câmara municipal de piedade de ponte nova"