Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade, destinado à adolescente que pratique ato infracional no Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.