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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.108, de 03 de setembro de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno urbano que menciona ao Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2014
Número
1108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano que menciona ao estado de minas gerais
  • e dá outras providências.