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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.099, de 30 de maio de 2014

Institui a Semana Municipal de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no Município de Piedade de Ponte Nova/MG, e dá outras providências.

Data
30 de maio de 2014
Número
1099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a semana municipal de conscientização do estatuto da criança e do adolescente - eca no município de piedade de ponte nova/mg
  • e dá outras providências.