Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Autoriza a recomposição pela renda inflacionária e revisão geral anual no art. 37, X, da Constituição Federal, dos subsídios fixos dos Vereadores Municipais da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.