Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Legislativo a assinar convênios com instituições financeiras para concessões de empréstimos aos vereadores e aos servidores municipais da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, com averbação em folha de pagamento e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.