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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.047, de 10 de março de 2011

Dispõe sobre declaração de utilidade pública e interesse social de loteamento que específica.

Data
10 de março de 2011
Número
1047
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre declaração de utilidade pública e interesse social de loteamento que específica.