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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 14, de 14 de dezembro de 2011

Dispõe sobre regulamentação de instituto de apostilamento e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2011
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre regulamentação de instituto de apostilamento e dá outras providências.