Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
"Dispõe sobre autorização para expedição de títulos de legitimação para fins de regularização fundiária que especifica".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.