Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
"Dispõe sobre a equivalência da faixa de remuneração que menciona em relação ao salário mínimo nacional, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº. 1.172 de 1º de maio de 2023 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.