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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-Exe nº 996, de 14 de novembro de 2008

Dispõe sobre autorização legislativa para formalização de acordo judicial que especifica.

Data
14 de novembro de 2008
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização legislativa para formalização de acordo judicial que especifica.