Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-Exe nº 996, de 14 de novembro de 2008
Dispõe sobre autorização legislativa para formalização de acordo judicial que especifica.
- Data
- 14 de novembro de 2008
- Número
- 996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização legislativa para formalização de acordo judicial que especifica.