Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Autoriza o poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.