Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Concede isenção de tributos, que especifica, à companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.