Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias aos Secretários Municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-Exe nº 1.038, de 25 de novembro de 2010Dispõe sobre alteração da lei 1037/2010
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.