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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-Exe nº 1.030, de 25 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre Conselho Gesto e Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2010
Número
1030
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre conselho gesto e fundo de habitação de interesse social e dá outras providências.