Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Complementar Nº 070 de 19 de abril de 2023.- Dispõe sobre alteração de vencimento de cargo público que específica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.