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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-Exe nº 1.028, de 30 de dezembro de 2009

Dispõe sobre autorização para cessão de bem imóvel público que específica.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
1028
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para cessão de bem imóvel público que específica.