Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.211 de 10 de abril de 2019 Dispões sobre autorização para a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Artigos foram objeto de veto nº 001 - mantido