Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-Exe nº 1.015, de 01 de setembro de 2009
Dispõe sobre autorização de reversão de doação de bens imóveis que específica.
- Data
- 1 de setembro de 2009
- Número
- 1015
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização de reversão de doação de bens imóveis que específica.