Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-Exe nº 1.014, de 01 de setembro de 2009
Estabelece normas para reserva de percentual de cargos públicos às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2009
- Número
- 1014
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece normas para reserva de percentual de cargos públicos às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.