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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-Exe nº 1.014, de 01 de setembro de 2009

Estabelece normas para reserva de percentual de cargos públicos às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2009
Número
1014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para reserva de percentual de cargos públicos às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.