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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-Exe nº 2, de 30 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o lançamento e a cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis e dá outras providências.