Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-Exe nº 2, de 30 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2009
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o lançamento e a cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis e dá outras providências.