Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Altera a redação do artigo 3º e 44 da Lei Complementar nº 525 de 24 de dezembro de 1974, altera o artigo 1º e altera o inciso XXIII e revoga os incisos XIV, XV, XVI do artigo 2º da Lei Complementar nº 12 de 05 de outubro de 2017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito