Câmara Municipal de Perdizes (MG)
Dispõe sobre a proibição do plantio, comercialização e manutenção da espécie Murta (Murraya paniculata) no âmbito do Município de Perdizes/MG, estabelece medidas de erradicação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.