Câmara Municipal de Perdizes (MG)
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL "DONA CHICA", AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, E, EM COMPENSAÇÃO AUTORIZA A AFETAÇÃO EM ÁREA VERDE DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito