Câmara Municipal de Perdizes (MG)
CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049 DE 29 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito