Câmara Municipal de Perdizes (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE no município de Perdizes/MG, revoga a Lei Municipal nº 1317 de 26 de abril de 2001, e dá outras provi-dências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito