Câmara Municipal de Perdizes (MG)
Regulamenta o controle de frequência, o cumprimento da jornada de trabalho, horas positivas, ausências injustificadas e revoga a Resolução nº 01, de 06 de fevereiro de 2023, que flexibiliza a carga horária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora