Câmara Municipal de Perdizes (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a baixa de créditos tributários prescritos no Município de Perdizes/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito