Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Institui, no âmbito do Município de Perdizes, a "Lei Lucas", "que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos professores, alunos e funcionários que possuem contato direto com alunos de creches e escolas da rede pública municipal e particulares", bem como institui o selo "Lucas Begalli Zamora de Souza" de capacitação em primeiros socorros."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: ORLANDO JÚNIOR