Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Altera a redação do artigo 1º, renomeia o parágrafo único e inclui o parágrafo segundo da Lei nº 2407/2024 de 03 de dezembro de 2024 que autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito