Câmara Municipal de Perdizes (MG)
Autoriza a desafetação, desmembramento e doação de imóvel do patrimônio público municipal que específica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito