Câmara Municipal de Perdizes (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos nas vias públicas pelas empresas e concessionárias de serviços públicos e, dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2023
Autoria: CLAUDIA BARRETO ALVES