Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Autoriza o município de Perdizes a conceder isenção de tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis objetos do Programa Casa Verde e Amarela, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito