Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Dispõe sobre a execução do Programa Casa Verde e Amarela, Casa Verde e Amarela - Parcerias ou outro que o suceder no âmbito do Município de Perdizes/MG, autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito