Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Revoga a Lei Municipal nº 1.032 de 15 de outubro de 1993 que institui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito