Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Altera a Lei Municipal nº 2199 de 19 de outubro de 2021 que Autoriza Desmembramento, Desafeta bens de uso comum, Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1319 de 23 de maio de 2001, Autoriza permuta, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito