Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Acrescenta o §4º ao artigo 8º da Lei Municipal nº 2217 de 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito