Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Desafeta bem de uso especial de área verde, afeta bem de uso especial como área verde, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito