Câmara Municipal de Perdizes (MG)
“Autoriza o Poder Executivo a criar pontos e outorgar concessão onerosa de uso de imóveis para a exploração comercial, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito