Câmara Municipal de Perdizes (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínias veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento médico veterinário em comunicar à Delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. ff
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2021
Autoria: ORLANDO JÚNIOR