Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito