Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando resíduos sólidos, lixo de qualquer substancia ou objeto nos logradouros públicos, fora dos equipamentos destinados para este fim, bem corno acumular ou depositar lixo de forma irregular, e da outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito