Câmara Municipal de Perdizes (MG)
Regulamenta no município de Perdizes, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.