Câmara Municipal de Perdizes (MG)
Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Perdizes, a disponibilizarem os assentos em locais determinados aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.